CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – COISA JULGADA MATERIAL

A conversão da pena de prestação de serviços à comunidade em prestação pecuniária, além de não contar com previsão normativa, viola a coisa julgada material e não atende à finalidade da pena. A defensoria pública interpôs agravo em execução penal em face da decisão do Juiz da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas que indeferiu o pedido de substituição de 775 horas da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, sob o fundamento de que não caberia ao Juízo da execução alterar a espécie da reprimenda restritiva de direitos fixada na sentença condenatória com trânsito em julgado. A Turma manteve a decisão. Segundo o Relator, o artigo 148 da Lei 7.210/84 autoriza o magistrado responsável pela execução da pena a alterar tão somente a forma de cumprimento da sanção estabelecida. Para os Desembargadores, admitir que a pena restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade, seja substituída por outra, ao arbítrio unilateral da apenada, além de não contar com previsão normativa, viola a coisa julgada material e esvazia a finalidade da pena, que se consubstancia na reprovação da conduta, na ressocialização do agente e na prevenção da reiteração delitiva. (Acórdão n. 906590, 20150020266160RAG, Relator: ESDRAS NEVES, 1ª Turma Criminal, Data de Julgamento: 12/11/2015, Publicado no DJE: 20/11/2015. Pág.: 185)

GINECOLOGISTA É CONDENADO POR VIOLAÇÃO SEXUAL

Médico ginecologista que atendia em posto de saúde foi condenado por violação sexual mediante fraude. A 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara Criminal de Barueri que impôs ao réu pena de três anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade.

        De acordo com os autos, uma funcionária do posto de saúde passou por atendimento com o réu, ocasião em que, aproveitando-se da posição ginecológica necessária à consulta, acariciou a vítima de forma inapropriada. Apurou-se, posteriormente, que já havia reclamações de pacientes em relação ao comportamento do médico junto à administração da unidade, além de dois procedimentos administrativos instaurados perante o Conselho Regional de Medicina relativos mesmo tipo de comportamento.

        Para o desembargador Guilherme de Souza Nucci, a ação criminosa contém pluralidade de evidências, quer pelo depoimento da vítima e de outras testemunhas, quer pelos procedimentos disciplinares aos quais o réu responde. “É conduta típica de fraude afirmar que este tipo de exame é procedimento de rotina, como alegou o réu, que se valeu da atividade médica para a prática de atos libidinosos,” afirmou.

        Os desembargadores Leme Garcia e Newton Neves acompanharam a decisão do relator.

Fonte: TJSP

JUSTIÇA DETERMINA PENHORA SOBRE ARRECADAÇÃO DIÁRIA DE IGREJA PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO

A juíza Daniela Dejuste de Paula, da 21ª Vara Cível Central da Capital, determinou a penhora sobre 20% da receita diária da Igreja Renascer para pagamento de indenização de vítima de desabamento do templo, em janeiro de 2009.
        Em 2012, a sentença condenou a instituição a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais. A decisão foi recorrida e, no último dia 23, após a intimação para pagamento não ser atendida, foi deferida a penhora de 20% da arrecadação do caixa do culto, até o valor atualizado de R$ 27.546. A determinação foi dada em razão da ausência de bens que garantam a execução, já que não foram localizados valores em contas bancárias ou bens imóveis em nome da Igreja para garantia do débito.
        A magistrada também determinou, para analise de possibilidade e administração da penhora, a nomeação de uma perita. “Constatada a viabilidade da penhora, a perita fará jus a uma remuneração mensal correspondente a 15% do valor penhorado mensalmente, até integral satisfação do débito, entregando mensalmente o balancete do período correspondente e efetuando o depósito da quantia penhorada. Fica a executada obrigada a entregar à administradora judicial todos os documentos por ela requisitados, sob pena de incidir em ato atentatório à dignidade da Justiça, com a aplicação de multa de até 20% do valor do débito, na forma do artigo 774, II, III, IV e § do CPC, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas e a caracterização do crime de desobediência.”
        Processo nº 0202636-34.2009.8.26.0100

Fonte: TJSP

Sexta Turma reconhece proteção jurídica a profissionais do sexo

Ao conceder habeas corpus a uma garota de programa 

acusada de roubo, a Sexta Turma do Superior Tribunal de 

Justiça (STJ) afirmou, na última terça-feira (17), que 

profissionais do sexo têm direito a proteção jurídica e que 

seria possível cobrar em juízo o pagamento por esse tipo de 

serviço.

Os ministros concluíram que a conduta da acusada, ao tomar 

à força um cordão folheado a ouro do cliente que não quis 

pagar pelo sexo, não caracterizou roubo, mas o crime de 

exercício arbitrário das próprias razões previsto no artigo

345 do Código Penal, cuja pena máxima é de um mês de 

detenção.

“Não se pode negar proteção jurídica àqueles que oferecem 

serviços de cunho sexual em troca de remuneração, desde 

que, evidentemente, essa troca de interesses não envolva 

incapazes, menores de 18 anos e pessoas de algum modo 

vulneráveis e desde que o ato sexual seja decorrente de livre 

disposição da vontade dos participantes”, afirmou o relator 

do habeas corpus, ministro Rogerio Schietti Cruz.

Cobrança judicial

O juiz de primeiro grau havia condenado a ré pelo artigo 345 

do CP, mas o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) 

reformou a decisão para roubo. Para o TJTO, o compromisso 

de pagar por sexo não seria passível de cobrança judicial, 

pois a prostituição não é uma atividade que deva ser 

estimulada pelo Estado.

De acordo com o Ministério Público do Tocantins, que 

sustentou a acusação contra a mulher, “não teria o menor 

cabimento considerar exercício arbitrário das próprias 

razões – delito contra a administração da Justiça – a atitude

 do agente que consegue algo incabível de ser alcançado

 através  da atividade jurisdicional do Estado”.

Categoria reconhecida

Em seu voto, o ministro Schietti lembrou que o Código 

Brasileiro de Ocupações de 2002, do Ministério do Trabalho, 

menciona a categoria dos profissionais do sexo, o que 

“evidencia o reconhecimento, pelo Estado brasileiro, de que 

a atividade relacionada ao comércio sexual do próprio corpo 

não é ilícita e, portanto, é passível de proteção jurídica”. 

Além disso, afirmou, a Corte de Justiça da União Europeia 

considera a prostituição voluntária uma atividade econômica 

lícita.

Essas considerações, disse o relator, “não implicam apologia 

ao comércio sexual, mas apenas o reconhecimento, com seus 

naturais consectários legais, da secularização dos costumes 

sexuais e da separação entre moral e direito”.

Segundo ele, o processo demonstra que a garota de 

programa pensava estar exercendo uma pretensão legítima,

 já que não recebeu os R$ 15,00 prometidos em acordo verbal

 pelo cliente (o fato ocorreu em 2008). Com a decisão de 

enquadrar o caso no artigo 345 do Código Penal, a turma 

reconheceu a prescrição do crime, já que a pena 

correspondente é bem menor do que na hipótese de roubo.

Fonte: STJ

STJ nega recurso que pedia liberdade para ex-deputado José Dirceu

Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso em habeas corpus do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu. O julgamento ocorreu na tarde desta terça-feira (10).

A defesa do ex-ministro buscava a reforma da decisão proferida pelo desembargador convocado Newton Trisotto, que negou seguimento ao recurso em habeas corpus.

Na decisão, o desembargador Trisotto entendeu que o pedido preventivo de liberdade teria perdido objeto em face de decisão posterior do juiz Sérgio Moro, proferida em 3/08/2015, que decretou a prisão preventiva do ex-ministro acusado.

Nas novas alegações dirigidas ao STJ, a defesa de José Dirceu afirmou que a prisão posterior não poderia impedir o julgamento do recurso atual e que não haveria impedimento para a conversão do habeas corpus preventivo em liberatório.

Delitos

De acordo com o ministro relator, Felix Fischer, o exame pelo STJ dos fundamentos utilizados para a decretação da prisão cautelar só é possível após o juízo prévio do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sob pena de supressão da instância julgadora.

O ministro Fischer destacou, ainda, que está em tramitação no tribunal o RHC 65616, que discute a fundamentação da prisão preventiva do ex-ministro em razão da suposta prática dos delitos de organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro apurados na operação Lava Jato.

Nesse processo, também relatado pelo ministro Fischer, foi negado pedido liminar de liberdade ao investigado.

“Já havendo, portanto, recurso próprio para a discussão da presente irresignação, não faria sentido o provimento do recurso de agravo regimental para dar seguimento ao presente recurso ordinário”, concluiu o ministro Felix Fischer no voto preferido nesta terça-feira (10).

Fonte: STJ

Imóvel do ‘Minha Casa Minha Vida’ ocupado por terceiro terá que ser devolvido à Caixa

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, o direito da Caixa Econômica Federal (CEF) à reintegração de posse de um imóvel comprado por um casal de Concórdia (SC) pelo Programa Minha Casa Minha Vida que se encontra ocupado por terceiro.

A casa, localizada no Condomínio Residencial Frei Lency II, foi comprada em 2010. Após detectar que o imóvel não era ocupado pelos beneficiários, o que caracterizaria o descumprimento de uma das cláusulas do contrato firmado com o banco, a CEF ajuizou ação de reintegração de posse com pedido de tutela antecipada.

O pedido de provimento liminar foi negado em primeira instância e a CEF recorreu ao tribunal. Segundo a instituição financeira, a finalidade do programa é proporcionar a casa própria ao beneficiário e sua família, vedando o uso para outras finalidades como o arrendamento.

Em dezembro de 2015, o relator do caso no tribunal, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, concedeu liminar, determinando a reintegração de posse à CEF, o que foi confirmado na última quarta-feira (27/4) pela 3ª Turma, no julgamento do mérito do recurso.

Segundo o desembargador, “o deferimento do pedido de reintegração de posse em nada afronta o direito à moradia dos ocupantes irregulares, sob pena de inversão dos preceitos que norteiam os programas sociais de promoção da aquisição da propriedade imóvel por pessoas de baixa renda”.

5051661-56.2015.4.04.0000/TRF
Fonte: TRF4

Condição de “mula” não expressa participação em organização criminosa, decide 2ª Turma

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (3), que o reconhecimento da condição de “mula” ou “avião” (pessoa que faz o transporte de droga) não significa, necessariamente, que o agente integre organização criminosa. Em decisão unânime, o colegiado concedeu Habeas Corpus (HC 131795) para seja aplicada à dosimetria da pena de uma condenada por tráfico de drogas a causa de diminuição prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas). O dispositivo prevê que a pena pode ser reduzida de um sexto a dois terços quando o réu for primário, tiver bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa.

De acordo com os autos, D.C.C foi condenada em primeira instância à pena de 6 anos, 3 meses e 29 dias de reclusão, em regime fechado, pelo crime de tráfico internacional de drogas. Após julgamento de recursos pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), a sanção foi redimensionada para 4 anos, 10  meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. Ambas as instâncias reconheceram ser hipótese de aplicação da causa de diminuição da pena, diante da ausência de provas de que a ré pertencia a organização criminosa. Consideraram que quem pratica, por si só, a conduta de “mula”, não pertence, necessariamente, a grupo criminoso. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso especial, considerou que a simples circunstância de transportar a droga indica pertencimento a organização criminosa e, portanto, não estariam preenchidos os requisitos para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006.

No STF, a Defensoria Pública da União (DPU) pediu a concessão do HC para aplicar à pena da condenada a redução entre um sexto a dois terços, sob o argumento de que, além de ser ré primária e possuir bons antecedentes, D.C.C não integra organização criminosa.

O relator do HC, ministro Teori Zavascki, votou nesta terça-feira (3) pela concessão do HC. De acordo com ele, o tema já foi objeto de questionamento no STF. Ele citou o voto do ministro Ayres Britto (aposentado) no julgamento do HC 101265, no sentido de que o fato de atuar como “mula” não configura, isoladamente, participação em grupo criminoso.

Por unanimidade, os ministros concederam o pedido e reconheceram ser cabível a aplicação da causa de diminuição de pena, restabelecendo o acórdão do TRF-3.

Fonte: STF