União deve indenizar advogado por abuso de autoridade de policial federal

A União deverá indenizar em R$ 5 mil, por danos morais,

 um advogado de São Borja (RS) vítima de intimidação por

 parte de um policial federal ao tentar registrar um boletim

 de ocorrência (BO). Foi o que decidiu o Tribunal Regional 

Federal da 4ª Região (TRF4), na última semana, ao manter 

sentença de primeiro grau.

O fato ocorreu em 2010, no momento em que o profissional

 acompanhava um cliente alvo de ato arbitrário cometido por

 uma autoridade policial.

Segundo os autos, o cliente e o agente se envolveram em uma

 discussão privada, na qual trocaram ofensas mútuas, o que

 levou o policial a se identificar e a dar voz de prisão ao

 homem por desacato. O profissional relatou que foi

 impedido de acompanhar o interrogatório de seu

 contratante e, ao questionar a licitude dos atos, o agente

 disse que não havia prendido ninguém, apenas o convidado

 para ir ao distrito.

Depois de conversar com seu cliente e constatar a

 arbitrariedade da ação, o advogado quis registrar um BO e

 foi intimidado pelo policial que teria dito: "Tem que ser

 homem e honrar as calças que veste... já que querem

 confusão, vão ter".

 Diante da ameaça, desistiram de registrar  a ocorrência

 naquele momento, vindo a fazê-lo em outra  ocasião.

O advogado recorreu à Justiça Federal de Uruguaiana (RS),

 que constatou o abuso e condenou a União. Conforme o

 juízo, “o agente público, no exercício das suas funções,

 cometeu ato ilícito consistente no constrangimento

 indevido do homem, e, por conseguinte, do autor, que  o

 representava como advogado, com a finalidade de intimidar

 o registro de ocorrência por crime de abuso de autoridade

 que entendiam consumado”.

A União apelou ao tribunal sustentando que o autor se sentiu

 ofendido apenas por não ter passado à sala do delegado e o

 autor recorreu pedindo majoração do montante.

Para o desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal

 Junior, relator do processo na 4ª Turma, a sentença está

 correta. “Deve o autor ser indenizado pelo dano moral que

 sofreu em decorrência de humilhações sofridas nas

 dependências da Delegacia da Polícia Federal, eis que

 reconhecido o abuso de autoridade”, afirmou o magistrado.

Fonte: TRF4

Mantida ação penal contra réu da Operação Bicho Mineiro

Recurso em habeas corpus para trancar ação penal referente à Operação Bicho Mineiro foi negado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O argumento da defesa era que a acusação não havia deixado claro o vínculo entre o acusado e os delitos supostamente cometidos. 

A operação foi realizada pela Polícia Federal e teve início em 2007, quando surgiram suspeitas de lavagem de dinheiro, estelionato, formação de quadrilha, falsidade ideológica e outros crimes que teriam sido cometidos por um grupo envolvido com a exportação e importação de café nos estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo.

O réu foi acusado, com outras seis pessoas, de fazer parte da organização criminosa. Os envolvidos ocupavam cargos na administração de diversas empresas e teriam alterado contratos sociais e outros documentos de consulta das autoridades públicas, causando prejuízo superior a R$ 30 milhões.

Direito de defesa

Segundo voto do ministro Og Fernandes, relator do habeas corpus, a acusação narrou o fato com todas as circunstâncias, permitindo ao réu exercer plenamente o direito de defesa. O relator afirmou que, ao contrário do que foi alegado, as situações descritas permitem ao acusado construir os argumentos necessários para sua defesa.

A decisão segue a jurisprudência firmada no STJ, segundo a qual, no caso de crimes societários praticados em conjunto, não é necessário descrever minuciosamente as ações de cada acusado. Basta mostrar a existência de uma ligação entre a conduta do suspeito e as infrações apontadas, caracterizada pela condição de sócio ou administrador, a ponto de tornar a acusação plausível.

No caso, segundo o ministro, essa ligação está materializada nas alterações contratuais de diversas firmas, que teriam sido feitas pelo acusado “com a suposta finalidade de dificultar, ocultar ou dissimular o capital das empresas” e evitar a eventual execução de elevado passivo fiscal.

Lavagem de capitais

A defesa alegou também, quanto ao crime de lavagem de dinheiro, que a denúncia “não descreve quais teriam sido os delitos antecedentes”. Sobre isso, o ministro Og Fernandes observou que os fatos apurados na ação penal são anteriores à Lei 12.683/12, que suprimiu a relação de crimes antecedentes necessários à caracterização da lavagem de dinheiro.

Dois desses antecedentes, porém, diziam respeito a crimes contra o sistema financeiro e a existência de organização criminosa, presentes na denúncia – o que, segundo o relator, “legitimaria a configuração da lavagem de dinheiro”.

O ministro lembrou que o crime de lavagem de dinheiro é autônomo, e mesmo que, ao fim da ação penal, se conclua que o réu não participou da organização criminosa, ainda assim, a denúncia demonstra “uma série de sucessivas operações aparentemente de lavagem de capitais”, das quais ele teria participado.

Após consulta ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o ministro relator constatou que a instrução criminal foi ultimada e as partes já apresentaram alegações finais. Dessa forma, a Sexta Turma considerou adequado aguardar o desfecho da ação penal. 

Fonte: STJ

Mantida demissão de policial que incluiu telefone de interesse particular em interceptações telefônicas

Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança a uma ex-policial federal que buscava a anulação do ato administrativo que a demitiu. No exercício do cargo, a então policial incluiu no rol de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente um número de telefone de seu interesse particular. 

No primeiro processo administrativo movido contra a policial, a comissão disciplinar concluiu pela aplicação da pena de suspensão, por entender que a transgressão se enquadrava no inciso VIII do artigo 43 da Lei 4.878/65 (praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial).

Também foi imputada à servidora a conduta prevista no inciso XLVIII do mesmo dispositivo legal (prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial), mas quanto a essa acusação, sujeita à pena de demissão, a comissão decidiu pelo arquivamento.

Segunda comissão 
Meses depois, o superintendente regional da Polícia Federal entendeu que o relatório da comissão concluiu contrariamente às provas dos autos e designou uma segunda comissão disciplinar para melhor investigação dos fatos.

No relatório conclusivo, a segunda comissão entendeu que a infração cometida estava enquadrada no inciso XLVIII do artigo 43 da Lei 4.878 e a servidora foi demitida.

Sem vantagem

Inconformada, a policial impetrou mandado de segurança no STJ. Alegou que a punição foi desproporcional. Para ela, não houve dolo em sua conduta, pois apenas incorreu em erro ao incluir número de telefone para interceptação que não era objeto de investigação, sem que tenha tido qualquer tipo de vantagem pessoal.

A policial questionou ainda a legalidade da segunda comissão formada. De acordo com a Lei 4.878, o processo disciplinar só pode ser promovido por comissão permanente e, além disso, segundo a servidora, um dos membros da comissão disciplinar foi substituído durante o processo, fato que tornaria o caráter da comissão temporário.

A ministra Eliana Calmon, relatora, não acolheu os argumentos. Em seu voto, destacou que a exigência de que a apuração da transgressão seja feita por comissão permanente não condiciona que seus membros sejam da mesma lotação dos investigados nem impede a substituição de seus membros.

Decisão proporcional

Quanto ao mérito do processo disciplinar, a ministra concluiu que a conduta da policial se enquadrou no inciso XLVIII do artigo 43 da Lei 4.878. Como a mesma lei, no artigo 48, inciso II, submete esse tipo de infração à pena de demissão, não se pode falar em excesso na punição, segundo a ministra.

“Não se verifica desproporcionalidade excessivamente gravosa em relação à impetrante que justifique a intervenção do Poder Judiciário quanto ao resultado do processo administrativo disciplinar, em que a autoridade administrativa concluiu pelo devido enquadramento dos fatos e aplicação da pena de demissão”, disse Eliana Calmon. 

Fonte: STJ