TJSP MANTÉM RESTRIÇÃO A USO DE MARCA DE REFRIGERANTE

       A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça decidiu manter a restrição da utilização do nome 'Refree Cola', excluindo-o de campanhas publicitárias, embalagens, impressos, letreiros de prod utos, etiquetas, internet, cartazes, ou qualquer outro meio que revele seu produto ao público, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

        O relator Neves Amorim afirmou que “trata-se de demanda proposta pela empresa Indústria e Comércio de Bebidas Funda Ltda. com o objetivo de impedir a empresa-ré,  Refrigerantes Marajá S.A., de fazer uso da expressão 'Refree Cola', tendo em vista a existência de legítimo registro para a marca 'Refricola', de sua propriedade, junto ao Instituto Nacional de Propriedade – INPI”.

        “É importante desde logo esclarecer que o centro do debate não é a utilização da expressão ‘Cola’ ou a utilização da marca ‘Refree’, mas, a utilização de ambas, em destaque no rótulo, seja em conjunto, justapostas ou superpostas”, destacou o relator em seu voto. “Em todas estas situações existe a possibilidade de confusão”, complementou.

        "Cabe esclarecer ainda que", prossegue o relator, "é bem verdade que a ré não fez uso específico da marca registrada pela autora (‘Refricola’), porém a composição por ela formulada entre a marca a ela concedida (‘Refree’) e a expressão ‘Cola’ tornaram as expressões foneticamente idênticas, com a clara possibilidade de o consumidor ser enganado".

        Neves Amorim concluiu que “revela-se correta a decisão em primeiro grau em determinar à ré a abstenção do uso da expressão ‘Refree Cola’”. Quanto ao pedido indenização, disse que “a jurisprudência considera tal indenização consequência direta da violação de direitos de propriedade industrial, conforme dispõe o artigo 209 da Lei 9279/96”, finalizou.

        Do julgamento, decisão unânime, participaram também os desembargadores José Joaquim dos Santos e Alvaro Passos.

Fonte: TJSP

        

JUIZ NÃO RECONHECE DIREITO AUTORAL PARA PRODUTOR MUSICAL DO FESTIVAL DE MPB DA TV RECORD

A Justiça paulista negou pedido de indenização de um produtor musical que processou a TV Record e outras empresas por terem supostamente violado direitos autorais com a exibição de um documentário sobre um festival em 1967.

        S.R.F. declarou ter sido criador e produtor do 3º Festival da Música Popular Brasileira, realizado naquele ano. O evento foi objeto da obra que está no centro da disputa judicial, intitulada “Uma Noite em 67”, comercializada no cinema e depois em DVD. O autor, que concedeu longa entrevista no documentário, alega que o formato do festival realizado nos anos 60 é de sua autoria e que as rés deveriam pagá-lo pela exibição de imagens.

        De acordo com o juiz Carlos Eduardo Borges Fantacini, da 26ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, “os formatos de programas televisivos, por si só, não gozam de proteção legal, pois não podem ser considerados verdadeiras criações do espírito, na medida em que não se caracterizam, mormente na espécie, como obra exclusiva, inventiva e original, marcada pelo ineditismo, pela inovação, de modo a ser apropriada com exclusividade”.

        O magistrado, adiante, prosseguiu em sua decisão: “ademais, extrai-se que o autor não é criador exclusivo dos famosos festivais, os quais, na verdade, foram criados e elaborados em conjunto com a equipe de profissionais contratados pela emissora de televisão, a par do evidente protagonismo de destaque dos músicos, intérpretes e compositores; sem contar os arranjadores, técnicos etc. Além disso, embora o autor, na qualidade de produtor musical, possa ter reunido e organizado os profissionais, foram eles contratados e remunerados pela rés, que assumiram o custo e o risco do empreendimento”.

        Cabe recurso da sentença.

Fonte: TJSP