CLIENTE RECEBE INDENIZAÇÃO DE LOJA POR ACUSAÇÃO DE FURTO

Acórdão da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que uma loja pague indenização de R$ 10 mil a uma cliente que foi abordada por funcionários em via pública, por suspeita de furtar uma blusa.

        O acompanhante dela, idoso, foi obrigado a despir a peça de roupa e ambos tiveram que retornar à loja para esclarecer se a vestimenta era realmente dele. Ficou comprovada a inexistência de furto.

        O relator do recurso, desembargador João Pazine Neto, afirmou que “os prepostos do réu agiram com excesso, ao abordá-la em via pública, obrigar o senhor de idade a despir-se e os forçarem a retornar ao estabelecimento em uma situação vexatória, suficiente a caracterizar o alegado dano moral”. O magistrado elevou a reparação por danos morais de R$ 5.450 para R$ 10 mil.

         Participaram também do julgamento, que teve votação unânime, os desembargadores Beretta da Silveira e Egidio Giacoia.

Fonte: TJSP

MULHER VENCE SORTEIO MAS REGRA NÃO PERMITE QUE RECEBA O PRÊMIO

 Uma mulher processou a loja da qual alega ser cliente e, em promoção de Natal, trocou notas fiscais por cupons de sorteio para concorrer a diversos prêmios e foi contemplada com um automóvel.

        No entanto, após o sorteio realizado no local, foi informada que não poderia receber o prêmio, por ser mãe de uma funcionária da loja. De acordo com o regulamento da promoção, não se admitia participação de funcionários da empresa, assim como de seus cônjuges e parentes de até primeiro grau.

        Consta no processo, que “ao receber o cupom, a apelada tomou ciência do regulamento do sorteio, aceitando suas condições e cláusulas, cujo teor constava no verso do bilhete, bem como no endereço eletrônico indicado e de total acesso a todos os interessados, não sendo crível arguir a falta de conhecimento de seu conteúdo, sobretudo sobre as vedações”.

        Segundo o relator do processo, desembargador Álvaro Passos, “não só estava evidente a impossibilidade de a recorrida receber qualquer prêmio, como não se vislumbra qualquer ocorrência de efetivos danos morais nos fatos narrados, sendo certo que mero dissabor não é capaz de ensejá-los, decorrendo eles da normalidade sem interferir no psicológico e na vida do indivíduo. Como consequência, não há de se falar em qualquer prejuízo material a ressarcir a apelada, posto que ela não perdeu e nem deixou de ganhar qualquer quantia”.

        O julgamento é da 2ª Câmara de Direito Privado do TJSP e teve a participação dos desembargadores José Carlos Ferreira Alves e José Joaquim dos Santos.

Fonte: TJSP