Bem de família oferecido como garantia de dívida não pode ser penhorado

Um sócio que teve penhorado imóvel residencial, que ele 

próprio havia oferecido em garantia de dívida trabalhista da 

empresa, terá direito de reaver o apartamento no qual 

residia. O direito foi assegurado pelos ministros da Primeira 

Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que consideraram 

não ter configurado renúncia à impenhorabilidade no ato 

praticado.

A decisão da 16ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), 

confirmada pelos desembargadores do Tribunal Regional da 

10ª Região, foi no sentido de manter a penhora do bem, o 

que provocou recurso de revista do proprietário do imóvel 

apreendido judicialmente.

Para os desembargadores daquela Corte, a peculiaridade de 

ter sido iniciativa do próprio recorrente oferecer o bem em 

hipoteca para garantir dívidas da empresa do qual é sócio, 

implicaria em sua renúncia à proteção da Lei nº 8.009/1990, 

que no artigo 1º, excluiu a possibilidade da penhora de 

imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar.

Todavia, esse não foi o entendimento dos ministros da 

Primeira Turma desta Corte Superior que decidiram dar 

provimento ao recurso do executado e desconstituíram a 

penhora, liberando o bem.

Para o relator dos autos, ministro Walmir Oliveira da Costa, a 

decisão do TRT-10, ofendeu as garantias dadas pela 

Constituição Federal do direito à moradia (artigo 6º) e à 

propriedade (artigo 5º, XXII).

Na decisão proferida, o ministro Walmir destacou que a 

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no 

sentido da impenhorabilidade do bem de família, ressalvados 

os imóveis dados em garantia hipotecária da dívida 

exequenda. Lembrou ainda, que a Seção de Dissídios 

Individuais-2, já apreciou o tema em ação rescisória com a 

mesma conclusão, ou seja, o reconhecimento judicial de 

renúncia à impenhorabilidade viola o artigo3º, V, da Lei nº 

8.009/90.

Fonte: TST

Ex-supervisora do Santander apelidada por gerente recebe indenização por danos morais

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou 

por maioria o Banco Santander (Brasil) S.A a indenizar em 

R$ 25 mil uma ex-supervisora operacional que era chamada 

de "cabeção" pelo gerente operacional da agência em que 

trabalhava.

A supervisora narra que trabalhou para o banco por 13 anos 

na condição de supervisora operacional. Quando foi 

transferida para a agência da Vila Rami, em Jundiaí (SP), 

passou a ser ofendida pelo gerente operacional, que de forma 

reiterada a chamava de "cabeção", numa clara intenção 

segundo a supervisora de menosprezo à sua capacidade 

intelectual. A funcionária destaca que o comportamento do 

gerente se dava na frente dos colegas de trabalho e dos 

clientes da agência.

Após ser demitida, segundo ela sem justa causa, ingressou 

com reclamação trabalhista pedindo além de verbas salariais, 

o dano moral no valor de R$ 40 mil destinados à reparação 

do dano moral.

A 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP) decidiu condenar o 

banco ao pagamento de R$ 25 mil por danos morais. O juízo 

fundamentou sua decisão no fato de que da prova oral obtida 

ficou comprovado que o gerente "quando menos, agiu de 

forma culposa (imprudência), no exercício de função 

hierarquicamente superior", devendo responsabilizar-se o 

banco pelo pagamento da indenização.

O Tribunal Regional, porém decidiu reformar a sentença sob 

o fundamento de que não teria ficado comprovado o 

tratamento humilhante suportado pela empregada como 

descrito na inicial. Para o Regional ao se avaliar a prova oral, 

pode-se perceber que as expressões "cabeção" e "burro", 

eram dirigidas não somente à empregada, mas também a 

outros funcionários e clientes. Os desembargadores 

entenderam que não ficou comprovada situação 

"constrangedora e degradante" sofrida pela empregada que 

motive o pagamento de dano moral. A empregada recorreu 

ao TST por meio de recurso de revista.

Na Sétima Turma a relatora ministra Delaíde Alves Miranda 

Arantes destacou que, da análise da decisão regional, pode-se 

extrair a existência de excesso de rigor por parte do gerente. 

Sobre este ponto a ministra lembra que aConstituição Federal 

consagra no artigo 1º, III, o princípio da dignidade da pessoa 

humana e no artigo 5º, X, entende invioláveis a intimidade, a 

vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando a 

reparação em caso de violação.

Para a ministra o tratamento descortês do gerente ao lidar 

com subordinados, evidentemente extrapolou o poder 

diretivo do empregador, causando à empregada "relevante 

sofrimento íntimo". A relatora salienta que o poder diretivo 

deve ser exercido em respeito à dignidade do trabalhador. 

"Tratar mal a todos não o isenta o superior hierárquico do 

seu dever de urbanidade e tampouco diminui o abuso de 

poder".

A decisão da Turma restabeleceu sentença da 3ª Vara do 

Trabalho de Jundiaí (SP) que fixara a indenização. Vencido o 

ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho.

Fonte; TJSP

Corretora de imóveis não consegue vínculo com construtora

Uma corretora de imóveis de São Luís (MA) não teve sucesso 

ao buscar, na Justiça do Trabalho, o reconhecimento de que 

manteve relação de emprego com a Canopus Construções 

Ltda., para a qual trabalhou entre 2008 e 2009. A Primeira 

Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento 

a um agravo de instrumento pelo qual ela pretendia trazer à 

discussão do TST o entendimento do Tribunal Regional do 

Trabalho da 16ª Região no sentido de que não havia, no caso, 

os elementos configuradores do vínculo de emprego.

Na reclamação trabalhista, ela afirmou que vendeu imóveis 

em diversos empreendimentos da construtora sem receber 

corretamente as comissões fixadas pela empresa, no 

percentual de 1,5%, ganhando apenas um valor fixo de R$ 

350. Segundo ela, a empresa lhe devia cerca de R$ 7 milhões. 

Além dessas diferenças, pediu a condenação da construtora 

ao pagamento de diversas verbas trabalhistas decorrentes da 

alegada relação de emprego. Para a empresa, porém, a 

relação era de prestação de serviços na condição de corretora 

de imóveis autônoma, e as comissões sobre as vendas 

efetivamente concluídas foram pagas.

A 6ª Vara do Trabalho de São Luís deferiu a pretensão, mas a 

sentença foi reformada pelo TRT, segundo o qual o corretor 

de imóveis exerce função típica de natureza autônoma, sem 

subordinação jurídica e alteridade, "elementos 

indispensáveis à configuração da relação de emprego". 

Quanto às comissões, o Regional entendeu que caberia à 

corretora fazer prova do não recebimento, mas ela não se 

desincumbiu desse ônus, apresentando apenas promessas de 

compra e venda que não necessariamente teriam se 

concretizado.  "É de conhecimento comum que no meio 

imobiliário muitos pretensos compradores assinam propostas 

de compra e venda de imóveis antes mesmo do lançamento 

do empreendimento para, em data posterior, confirmarem 

ou não sua pretensão", afirmou o Regional.

Ao ter seu recurso de revista para o TST trancado pelo TRT, a 

corretora interpôs agravo de instrumento, afirmando que o 

Regional reformou a sentença que reconheceu o vínculo em 

razão apenas da função por ela exercida. Questionou ainda a 

exigência de comprovar a venda dos imóveis, alegando que 

"o corretor não assina contrato, mas tão somente a 

promessa". Para ela, "basta a comprovação da aproximação 

das partes para a comissão ser devida".

O relator do agravo, ministro Hugo Scheuermann, observou 

que o Regional concluiu pela não existência dos elementos 

para a configuração do vínculo, não havendo, portanto, 

violação dos dispositivos da CLT apontados pela corretora 

(artigos 2º e 3º, entre outros). As decisões supostamente 

divergentes não serviram também para a admissibilidade do 

recurso, por se tratarem de decisões de Turmas do TST ou de 

outros órgãos não previstos no artigo 896, alínea "a", da CLT.  

A decisão foi unânime.

Fonte: TST

Condenação de advogado por litigância de má-fé deve ocorrer em ação própria

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu 

a responsabilidade solidária de um advogado pelo 

pagamento de multa por litigância de má-fé. A Turma adotou 

posicionamento do TST no sentido de que a condenação de 

advogado por ato prejudicial à dignidade da justiça deve 

observar o devido processo legal, com garantia do 

contraditório e da ampla defesa.

Nos termos do parágrafo único do artigo 32 da Lei 8.906/94, 

é indispensável que a apuração da conduta do advogado e a 

eventual responsabilização solidária com seu cliente ocorram 

em ação própria, perante o juízo competente.

O advogado foi condenado solidariamente em ação 

trabalhista ajuizada por uma ex -empregada da NOG 

Capacitores Indústria e Comércio Ltda. Ela pedia indenização 

por dano moral porque a empresa não teria efetivado a baixa 

da CTPS (carteira de trabalho), bem como não teria entregue 

as guias de saque do FGTS e do requerimento de seguro-

desemprego. Tais providências só foram tomadas por ocasião 

da audiência de conciliação.

A sentença não acolheu o pedido de indenização e condenou 

a empregada, solidariamente com seu advogado, ao 

pagamento de multa por litigância de má-fé. Ficou 

demonstrado que mesmo após a empresa tomar todas as 

medidas necessárias para a rescisão contratual, a empregada 

e seu advogado continuaram a demanda, pleiteando verbas 

que sabiam não ser devidas.

A trabalhadora se defendeu e afirmou que da sua parte não 

houve qualquer atitude ou ato processual que caracterizasse 

má-fé, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 

(Campinas/SP) manteve a decisão de primeiro grau. Para o 

Regional, mesmo que a empregada afirme a inexistência de 

litigância de má-fé, "seu advogado continuou, ardilosamente, 

e possivelmente até sem seu conhecimento, locupletando o 

enriquecimento ilícito, ignorando provas, que, como um 

todo, apontaram de forma incisiva em sentido contrário".

Inconformada, a empregada entrou com recurso de revista, 

mas o Regional negou seguimento ao TST, o que motivou a 

interposição de agravo de instrumento.

O relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, explicou que o 

artigo 32, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94 autoriza a 

responsabilização solidária do advogado por atos que 

praticar com dolo ou culpa no exercício de sua profissão. No 

entanto, a conduta temerária deverá ser apurada em ação 

própria.

"Havendo lei específica regendo a matéria, mesmo que se 

constate nos autos a litigância de má-fé, não cabe ao 

magistrado impor ao advogado responsabilidade solidária 

pelo pagamento da multa infligida à parte, mas apenas 

determinar a extração de peças e a respectiva remessa à 

Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para as 

providências cabíveis".

O ministro destacou que a punição para quem pratica ato 

atentatório à dignidade da Justiça deve ocorrer em ação 

própria, a fim de atender ao devido processo legal, "que 

possibilite o exercício do direito constitucional ao 

contraditório e à ampla defesa", concluiu.

A decisão foi unanime.

Fonte: TST

Banco Central é multado por proibir contratação de empregado com dívida

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou 

o Banco Central do Brasil a pagar indenização de R$ 500 mil 

por dano moral coletivo. O motivo da condenação foi a 

inclusão de cláusula em edital de licitação prevendo a 

impossibilidade de contratação, pela empresa terceirizada, 

de vigilante que tivesse seu nome em cadastro de 

inadimplentes dos serviços de proteção ao crédito.                                                                           

A decisão foi proferida pela Sétima Turma no julgamento de 

embargos declaratórios opostos pelo Ministério Público do 

Trabalho da 6ª Região. No exame do recurso de revista, a 

mesma Turma havia julgado procedente a ação civil pública, 

considerando discriminatória a cláusula restritiva do edital 

para contratação de serviços de vigilância e concluindo pela 

sua ilegalidade. No entanto, naquele momento, a Turma não 

abordou o pedido do MPT para condenação do Banco 

Central ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais 

coletivos.

O Ministério Público, então, opôs embargos declaratórios 

para que a Sétima Turma se pronunciasse a respeito. Ao 

examinar a questão, o ministro Pedro Paulo Manus, relator, 

destacou que o colegiado, ao concluir pela ilegalidade da 

cláusula, considerou que a situação financeira do empregado 

vigilante não tem vinculação com o serviço a ser prestado 

nem atesta a idoneidade do empregado. Dessa conclusão, 

ressaltou, "deriva a ocorrência de dano moral coletivo e, por 

consequência, o surgimento da obrigação de repará-lo". No 

entanto, o relator considerou abusivo o valor pretendido pelo 

MPT.  

Após as considerações do ministro Manus, a Sétima Turma 

acolheu os embargos declaratórios com efeito modificativo, 

sanando a omissão apontada quanto ao tema do dano moral 

coletivo, para dar provimento parcial ao recurso de revista e 

fixar em R$ 500 mil a indenização por danos morais. Esse 

valor será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. A 

decisão foi por maioria, vencido parcialmente o ministro Ives 

Gandra Martins Filho, que votou pela exclusão da multa.

Fonte: TST

Justiça do Trabalho condena empresas por dispensa discriminatória

A dispensa discriminatória por motivo de doença tem sido 

repudiada pelos ministros do Tribunal Superior do Trabalho. 

Empresas condenadas a pagar dano moral por demitirem 

seus funcionários nessa situação tiveram seus recursos não 

providos nas Turmas do TST.

Foi o caso da Telefônica Brasil S.A, que recorreu 

decondenação proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho 

da 15º Região para pagar R$ 50 mil a uma empregada 

demitida 13 dias após comunicar que se submeteria a 

procedimento cirúrgico para retirada de um câncer de 

mama. A empresa chegou a negar que a dispensa foi 

discriminatória. Argumentou que desconhecia o estado de 

saúde da funcionária, entretanto não compareceu à audiência 

de instrução, o que acarretou na aplicação da pena de 

confissão.

A empresa não conseguiu reverter a decisão no TST, pois o 

Agravo de Instrumento que chegou a ser conhecido na Oitava 

Turma, não foi provido pela ministra Dora Maria da Costa.

Outro caso semelhante foi analisado pela Sétima Turma do 

TST. Desta vez, a empregada foi despedida sem justa causa 

dez dias após alta médica. Portadora de transtorno afetivo 

bipolar, a trabalhadora ficou internada em clínica 

psiquiátrica e gozou de auxílio-doença por dois meses. Ao 

receber alta, retornou às atividades laborais. Em menos de 

duas semanas, foi informada pela Cinema Arteplex S.A da 

recisão contratual.

Para o TRT da 9ª Região houve abuso de direito da empresa, 

condenada a pagar indenização por danos morais em R$ 5 

mil reais. Inconformada com a decisão interpôs Recurso de 

Revista no TST solicitando a exclusão da indenização. 

Destacou que exerceu seu direito potestativo de por fim ao 

contrato de trabalho por prazo indeterminado.

Mas para a ministra Delaíde Miranda Arantes o direito de 

rescisão unilateral do contrato de trabalho, por iniciativa do 

contratante, não é ilimitado no ordenamento jurídico. 

Relatora da ação, ela citou a Constituição Federal, que repele 

todo tipo de discriminação e reconhece como direito do 

trabalhador a proteção da relação de emprego contra 

despedida arbitrária. "A dispensa logo após a licença médica 

foi discriminatória e arbitrária, constituindo abuso de direito 

potestativo e ato ilícito." O voto pelo não conhecimento do 

Recurso foi acompanhado, por unanimidade.

Nova Súmula

No último mês, nova súmula do TST que trata sobre a 

dispensa discriminatória foi aprovada. Garante a 

reintegração ao empregado portador de HIV ou outra doença 

grave que tenha sido dispensado sem justa causa, desde que 

comprovada a discriminação.

Para o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, a 

nova Súmula está alinhada ao texto dos seguintes 

dispositivos: artigo 3º, inciso IV (princípio da dignidade 

humana), artigo 5º da CF (princípio da isonomia), as 

Convenções nºs 111 e 117 da Organização Internacional do 

Trabalho (OIT), e ainda a Declaração sobre os Princípios e 

Direitos Fundamentais no Trabalho, de 1998, onde foi 

reafirmado o compromisso da comunidade internacional em 

promover a "eliminação da discriminação em matéria de 

emprego e ocupação".

A nova Súmula ajusta a jurisprudência do TST às 

preocupações mundiais em se erradicar práticas 

discriminatórias existentes nas relações de trabalho, garante 

o ministro. Neste contexto, assinala que é papel do poder 

judiciário dar amparo ao empregado acometido de doença.

Fonte: TST

Jóquei que caiu do cavalo não consegue indenização

Um jóquei buscou a Justiça do Trabalho pedindo indenização 

após cair da égua que montava durante um páreo. Segundo o 

atleta, o animal estava cego. Mas como não ficou comprovada 

a cegueira, o Jockey Club Brasileiro não será obrigado a 

indenizá-lo por danos morais, estéticos e materiais.

O acidente ocorreu quando a égua em que ele montava, após 

disparar na pista, bateu na cerca de proteção, jogando-o 

sobre uma vala de concreto. A decisão unânime da Oitava 

Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve 

entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª 

Região que concluiu pela ausência de culpa do Jockey Club 

no acidente.

Em sua inicial o jóquei narra que se matriculou em 1991 

como aluno na Escola Nacional de Profissionais do Turfe, por 

ter grande admiração pela atividade. Como almejava crescer 

na profissão teve que paralisar os estudos, pois a carga 

horária da escola era composta de dois turnos, manhã e 

tarde, em regime de internato, com moradia nas 

dependências da escola.

Durante o curso aprendeu a dar banho nos cavalos, escovar, 

treinar e exercitar os animaiss. Após um ano passou a jóquei-

aprendiz, sendo remunerado na nova função, na qual teve a 

oportunidade de começar a montar os cavalos e correr em 

determinados páreos. Recebia pagamento por montaria ou 

em caso de boa classificação.

Depois de dois anos como jóquei-aprendiz, diante de seu 

bom desempenho e aptidão para a montaria, passou a jóquei 

profissional. Carreira esta que desempenhou durante seis 

anos até sofrer o acidente.

Acidente

Em abril de 2000, durante o oitavo páreo, enquanto montava 

a égua Maria da Fé, sofreu um acidente ficando incapacitado 

de forma definitiva para exercer a profissão. Descreve que 

após as formalidades que antecedem um páreo (pesagem do 

atleta, do cavalo e exame veterinário), montou na égua e foi 

levado pelo auxiliar até a pista de corrida.

Durante a apresentação do animal para os apostadores, a 

égua atirou-se contra a cerca, movimento este considerado 

estranho pelo jóquei que resolveu continuar a demonstração. 

Tão logo iniciou o galope de apresentação percebeu que algo 

estranho estava acontecendo, pois a égua "puxava" para o 

lado esquerdo. O movimento teria sido seguidamente contido 

pelo jóquei devido a sua destreza.

O jóquei então pediu ao auxiliar que o conduzisse até o 

veterinário do clube para que fosse feito um exame na égua. 

Segundo alega, o veterinário examinou muito rapidamente o 

animal e afirmou que não havia nada de errado liberando-o 

para a disputa da corrida normalmente. Mesmo contrariado, 

o jóquei se dirigiu à largada para correr o páreo.

Após a largada o jóquei notou que a égua tendia a fazer um 

traçado sem parar em diagonal, correndo para a parte de 

dentro da pista. Em disparada bateu na primeira cerca do 

circuito, quebrando-a. No impacto o jóquei foi jogado sobre 

uma vala de concreto onde ficou desacordado. No hospital foi 

diagnosticada trombose, perfuração no pulmão direito, 

fratura na omoplata, clavícula e na 10ª vértebra. Passou por 

diversas cirurgias ao custo de R$ 14 mil. Recebe atualmente 

auxílio-doença do INSS e está afastado da atividade 

profissional.

A égua após derrubar a cerca quebrou outras duas 

retornando a pista de corrida de onde foi levada ao hospital 

veterinário. Segundo o jóquei a égua estaria cega no 

momento do acidente, pois ao descrever o acontecido a 

especialistas, estes disseram que o cavalo, sempre que se 

depara com um obstáculo, nunca vai de encontro a ele, mas 

sim, tenta pular ou se nega a passar pela barreira.  Ao buscar 

informações sobre a égua, logo após o acidente, o jóquei foi 

informado de sua doação a uma fazenda no interior do 

Estado do Rio de Janeiro e de que ela estaria de fato cega.

Sentença

Pedia a condenação do Jockey Club em R$ 1,7 milhão por 

danos morais, estéticos, materiais e lucros cessantes, sob as 

alegações de responsabilidade do Jockey, já que o veterinário 

era seu empregado. Responsabilizava também o Club por 

manter a vala de concreto em local inapropriado.

O juízo da 19ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) 

julgou improcedentes os pedidos do jóquei sob os 

fundamentos de que não seria possível a responsabilização 

do veterinário pelo acidente, pois, o treinador, último 

responsável por mandar o animal para a pista, não havia 

notado nada de estranho com o animal, não poderia, 

portanto, o veterinário em um exame rápido constatar 

qualquer problema com o animal. Quanto à vala de concreto, 

o juízo observou que não existe comprovação de que se elas 

fossem de madeira ou cobertas de grama evitariam o dano. O 

jóquei recorreu da decisão.

Regional

A sentença da Vara do Trabalho foi mantida pelo Regional 

sob o fundamento de que inexiste prova de que o animal 

tenha, antes do início do páreo, apresentado sinais de 

anormalidade em seu estado de saúde. Observa que o 

procedimento de exame feito pelo Jockey Club foi efetuado 

em cumprimento ao artigo 168 do Código de Corridas, que 

dispõe que no dia da corrida o cavalo deverá ser apresentado 

à Comissão de Corridas no horário determinado, para ser 

submetido a exame.

A decisão observa ainda que segundo laudo pericial feito na 

fita de vídeo da corrida, durante o galope de apresentação o 

animal "não demonstrou sinal evidente de anormalidade". 

No que diz respeito à alegada negligência do Jockey Club na 

manutenção da vala, observa que, segundo depoimentos, a 

vala já havia sido coberta devido a um acidente anterior.

O jóquei recorreu por meio de recurso de revista, que teve o 

seu seguimento ao TST negado pela vice-presidente do 

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Diante disso 

ingressou com o Agravo de Instrumento agora julgado pela 

Turma.

TST

A relatoria do acórdão na Turma foi da ministra Dora Maria 

da Costa, que após conhecer, negou o seu provimento, 

mantendo dessa forma a decisão regional. A ministra, no 

voto, observa que "provada a ausência de culpa, não há falar 

em efeitos da confissão ficta, tampouco em culpa presumida" 

como alegado no recurso, que por serem relativas estas 

modalidades de imputação por presunção admitem prova em 

contrário, como ocorreu no caso.

Quanto à alegada negligência do Jockey Club em manter as 

valas, a ministra observou que segundo a prova testemunhal 

elas haviam sido fechadas. Dessa forma, para se decidir 

contrariamente à decisão regional quanto a este aspecto e 

também à culpa do veterinário seria necessário o reexame de 

fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126.

Fonte; TST