STJ reafirma que crime de embriaguez ao volante não exige prova de perigo concreto

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) 

reafirmou o entendimento de que dirigir com concentração 

de álcool acima do limite legal configura crime, 

independentemente de a conduta do motorista oferecer risco

 efetivo para os demais usuários da via pública.

Seguindo o voto do relator, ministro Rogerio Schietti Cruz, a 

turma deu provimento a um recurso do Ministério Público

 do Rio de Janeiro e determinou o prosseguimento de ação

 penal contra um motorista de caminhão flagrado pelo 

bafômetro com 0,41 mg de álcool por litro de ar expelido dos 

pulmões – acima do limite de 0,3 mg previsto no artigo 306

 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Embora o STJ e também o Supremo Tribunal Federal já 

tenham definido que o crime é de perigo abstrato, que não 

exige prova de efetiva exposição a riscos, o juiz absolveu 

sumariamente o réu, decisão mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

“Aberração jurídica”

Para a corte local, o motorista deveria ser punido apenas no 

âmbito administrativo, pois não ficou demonstrado que 

estivesse dirigindo de modo a colocar em risco a segurança 

da via. “A Lei Seca é uma verdadeira aberração jurídica”,

afirmou o acórdão do TJRJ, ao considerar que não é possível 

evitar a imprudência, mas unicamente punir seu resultado.

No entanto, segundo o ministro Schietti, a Lei 11.705/2008 – 

em vigor quando houve o flagrante do motorista – já havia 

retirado do CTB a necessidade de risco concreto para 

caracterização do crime de embriaguez ao volante, o que foi 

reafirmado pela Lei 12.760/2012.

“A simples condução de automóvel, em via pública, com a 

concentração de álcool igual ou superior a 6 dg por litro de 

sangue, aferida por meio de etilômetro, configura o delito 

previsto no artigo 306 do CTB”, disse o relator. O limite de 6 

dg por litro de sangue equivale a 0,3 mg por litro de ar dos 

pulmões.

Leia o voto do relator.

Fonte: STJ

Roubo ou furto ficam consumados com a simples posse, ainda que breve, da coisa alheia

Para a consumação do furto, é suficiente que se efetive a inversão da posse, ainda que a coisa subtraída venha a ser retomada em momento imediatamente posterior. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença penal que condenou um indivíduo por furto, apesar de ele ter sido capturado a cerca de 200 metros do local do fato.

No caso, o réu, “de forma livre e consciente, subtraiu, para si, com o emprego de chave falsa, um capacete de motociclista, uma capa e um par de botas de chuva de lona, próprios para motociclistas”.

Ao presenciar o furto, uma pessoa o seguiu e exigiu a devolução dos objetos furtados, ao que ele respondeu que se tratava de bens doados. Em seguida, a testemunha se dirigiu a uma avenida, momento em que a Polícia Militar foi acionada, conseguindo deter o réu na posse dos objetos furtados.

Crime consumado

A sentença entendeu que o crime foi consumado, pois houve a inversão da posse dos bens furtados por período de tempo juridicamente relevante, já que o réu foi capturado a cerca de 200 metros do local do fato. Assim, por estarem comprovadas a autoria e a materialidade, o réu foi condenado à pena de dois anos e oito meses de reclusão e multa.

A defesa apelou e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro entendeu que se tratava da forma tentada de furto, reduzindo a pena em um terço sobre a pena provisória.

No STJ, o relator do recurso, ministro Rogerio Schietti Cruz, destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 102.490, em 17 de setembro 1987, consolidou o entendimento de que a consumação de ambos os crimes – roubo e furto – ocorre no momento em que o agente obtém a posse da coisa subtraída, ainda que não seja mansa e pacífica ou haja perseguição policial, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima.

Para o ministro Schietti, uma vez que houve a inversão, ainda que breve, da posse dos bens furtados, o delito de furto ocorreu em sua forma consumada, e não tentada. 

Fonte: STJ