Condenação de advogado por litigância de má-fé deve ocorrer em ação própria

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu 

a responsabilidade solidária de um advogado pelo 

pagamento de multa por litigância de má-fé. A Turma adotou 

posicionamento do TST no sentido de que a condenação de 

advogado por ato prejudicial à dignidade da justiça deve 

observar o devido processo legal, com garantia do 

contraditório e da ampla defesa.

Nos termos do parágrafo único do artigo 32 da Lei 8.906/94, 

é indispensável que a apuração da conduta do advogado e a 

eventual responsabilização solidária com seu cliente ocorram 

em ação própria, perante o juízo competente.

O advogado foi condenado solidariamente em ação 

trabalhista ajuizada por uma ex -empregada da NOG 

Capacitores Indústria e Comércio Ltda. Ela pedia indenização 

por dano moral porque a empresa não teria efetivado a baixa 

da CTPS (carteira de trabalho), bem como não teria entregue 

as guias de saque do FGTS e do requerimento de seguro-

desemprego. Tais providências só foram tomadas por ocasião 

da audiência de conciliação.

A sentença não acolheu o pedido de indenização e condenou 

a empregada, solidariamente com seu advogado, ao 

pagamento de multa por litigância de má-fé. Ficou 

demonstrado que mesmo após a empresa tomar todas as 

medidas necessárias para a rescisão contratual, a empregada 

e seu advogado continuaram a demanda, pleiteando verbas 

que sabiam não ser devidas.

A trabalhadora se defendeu e afirmou que da sua parte não 

houve qualquer atitude ou ato processual que caracterizasse 

má-fé, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 

(Campinas/SP) manteve a decisão de primeiro grau. Para o 

Regional, mesmo que a empregada afirme a inexistência de 

litigância de má-fé, "seu advogado continuou, ardilosamente, 

e possivelmente até sem seu conhecimento, locupletando o 

enriquecimento ilícito, ignorando provas, que, como um 

todo, apontaram de forma incisiva em sentido contrário".

Inconformada, a empregada entrou com recurso de revista, 

mas o Regional negou seguimento ao TST, o que motivou a 

interposição de agravo de instrumento.

O relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, explicou que o 

artigo 32, parágrafo único, da Lei n.º 8.906/94 autoriza a 

responsabilização solidária do advogado por atos que 

praticar com dolo ou culpa no exercício de sua profissão. No 

entanto, a conduta temerária deverá ser apurada em ação 

própria.

"Havendo lei específica regendo a matéria, mesmo que se 

constate nos autos a litigância de má-fé, não cabe ao 

magistrado impor ao advogado responsabilidade solidária 

pelo pagamento da multa infligida à parte, mas apenas 

determinar a extração de peças e a respectiva remessa à 

Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para as 

providências cabíveis".

O ministro destacou que a punição para quem pratica ato 

atentatório à dignidade da Justiça deve ocorrer em ação 

própria, a fim de atender ao devido processo legal, "que 

possibilite o exercício do direito constitucional ao 

contraditório e à ampla defesa", concluiu.

A decisão foi unanime.

Fonte: TST