Trabalhador não é obrigado a submeter demanda a comissão de conciliação prévia

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não 

conheceu de recurso da Liberty Paulista Seguros S.A., que 

pretendia a extinção de ação trabalhista ajuizada por ex-

empregada, em razão de a lide não ter sido submetida a 

Comissão de Conciliação Prévia (CCP). A Turma adotou 

entendimento do Supremo Tribunal Federal, no sentido de 

que demandas trabalhistas podem ser levadas à Justiça 

independentemente de terem sido analisadas por uma CCP.

A ex-empregada da Liberty Paulista Seguros ajuizou ação 

trabalhista perante a 3ª Vara do Trabalho de Salvador (BA), 

sem submetê-la a análise de comissão de conciliação prévia. 

A sentença acolheu parcialmente as pretensões, no entanto, a 

empresa recorreu, afirmando que faltou à trabalhadora 

interesse de agir, já que não levou a demanda para ser 

analisada pela CCP antes de ingressar em juízo.

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) rejeitou 

os argumentos da empresa e manteve a decisão do primeiro 

grau. As comissões de conciliação prévia devem ser criadas 

por empresa ou sindicato. Para o Regional, como a Liberty 

Paulista não demonstrou a existência de CCP em seu âmbito, 

não caberia à empregada o ônus de tal prova.

Inconformada, a empresa recorreu ao TST e apontou 

violação ao artigo 625-D da CLT, que determina que 

qualquer demanda trabalhista seja submetida à comissão de 

conciliação prévia, se existente no âmbito da empresa ou 

sindicato.

O relator, ministro Pedro Paulo Manus, não conheceu do 

recurso e considerou correta a decisão do Regional, já que é 

entendimento pacífico do TST que "a prévia submissão da 

demanda à Comissão de Conciliação Prévia não configura 

pressuposto processual ou condição da ação", mas apenas 

instrumento extrajudicial de solução de conflitos. Assim, o 

empregado é livre para optar pela conciliação perante a 

comissão prévia ou ingressar diretamente com ação 

trabalhista.

O TST passou a adotar entendimento do Supremo Tribunal 

Federal, que, em sede de Ação Direita de 

Inconstitucionalidade, decidiu que ações trabalhistas podem 

ser analisadas pelo poder Judiciário antes que tenham sido 

submetidas a uma dessas comissões, em atendimento ao 

princípio constitucional do acesso à Justiça (inafastabilidade 

do controle judicial).

Fonte: TST