Bem de família oferecido como garantia de dívida não pode ser penhorado

Um sócio que teve penhorado imóvel residencial, que ele 

próprio havia oferecido em garantia de dívida trabalhista da 

empresa, terá direito de reaver o apartamento no qual 

residia. O direito foi assegurado pelos ministros da Primeira 

Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que consideraram 

não ter configurado renúncia à impenhorabilidade no ato 

praticado.

A decisão da 16ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), 

confirmada pelos desembargadores do Tribunal Regional da 

10ª Região, foi no sentido de manter a penhora do bem, o 

que provocou recurso de revista do proprietário do imóvel 

apreendido judicialmente.

Para os desembargadores daquela Corte, a peculiaridade de 

ter sido iniciativa do próprio recorrente oferecer o bem em 

hipoteca para garantir dívidas da empresa do qual é sócio, 

implicaria em sua renúncia à proteção da Lei nº 8.009/1990, 

que no artigo 1º, excluiu a possibilidade da penhora de 

imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar.

Todavia, esse não foi o entendimento dos ministros da 

Primeira Turma desta Corte Superior que decidiram dar 

provimento ao recurso do executado e desconstituíram a 

penhora, liberando o bem.

Para o relator dos autos, ministro Walmir Oliveira da Costa, a 

decisão do TRT-10, ofendeu as garantias dadas pela 

Constituição Federal do direito à moradia (artigo 6º) e à 

propriedade (artigo 5º, XXII).

Na decisão proferida, o ministro Walmir destacou que a 

jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no 

sentido da impenhorabilidade do bem de família, ressalvados 

os imóveis dados em garantia hipotecária da dívida 

exequenda. Lembrou ainda, que a Seção de Dissídios 

Individuais-2, já apreciou o tema em ação rescisória com a 

mesma conclusão, ou seja, o reconhecimento judicial de 

renúncia à impenhorabilidade viola o artigo3º, V, da Lei nº 

8.009/90.

Fonte: TST