Sexta Turma reconhece proteção jurídica a profissionais do sexo

Ao conceder habeas corpus a uma garota de programa 

acusada de roubo, a Sexta Turma do Superior Tribunal de 

Justiça (STJ) afirmou, na última terça-feira (17), que 

profissionais do sexo têm direito a proteção jurídica e que 

seria possível cobrar em juízo o pagamento por esse tipo de 

serviço.

Os ministros concluíram que a conduta da acusada, ao tomar 

à força um cordão folheado a ouro do cliente que não quis 

pagar pelo sexo, não caracterizou roubo, mas o crime de 

exercício arbitrário das próprias razões previsto no artigo

345 do Código Penal, cuja pena máxima é de um mês de 

detenção.

“Não se pode negar proteção jurídica àqueles que oferecem 

serviços de cunho sexual em troca de remuneração, desde 

que, evidentemente, essa troca de interesses não envolva 

incapazes, menores de 18 anos e pessoas de algum modo 

vulneráveis e desde que o ato sexual seja decorrente de livre 

disposição da vontade dos participantes”, afirmou o relator 

do habeas corpus, ministro Rogerio Schietti Cruz.

Cobrança judicial

O juiz de primeiro grau havia condenado a ré pelo artigo 345 

do CP, mas o Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) 

reformou a decisão para roubo. Para o TJTO, o compromisso 

de pagar por sexo não seria passível de cobrança judicial, 

pois a prostituição não é uma atividade que deva ser 

estimulada pelo Estado.

De acordo com o Ministério Público do Tocantins, que 

sustentou a acusação contra a mulher, “não teria o menor 

cabimento considerar exercício arbitrário das próprias 

razões – delito contra a administração da Justiça – a atitude

 do agente que consegue algo incabível de ser alcançado

 através  da atividade jurisdicional do Estado”.

Categoria reconhecida

Em seu voto, o ministro Schietti lembrou que o Código 

Brasileiro de Ocupações de 2002, do Ministério do Trabalho, 

menciona a categoria dos profissionais do sexo, o que 

“evidencia o reconhecimento, pelo Estado brasileiro, de que 

a atividade relacionada ao comércio sexual do próprio corpo 

não é ilícita e, portanto, é passível de proteção jurídica”. 

Além disso, afirmou, a Corte de Justiça da União Europeia 

considera a prostituição voluntária uma atividade econômica 

lícita.

Essas considerações, disse o relator, “não implicam apologia 

ao comércio sexual, mas apenas o reconhecimento, com seus 

naturais consectários legais, da secularização dos costumes 

sexuais e da separação entre moral e direito”.

Segundo ele, o processo demonstra que a garota de 

programa pensava estar exercendo uma pretensão legítima,

 já que não recebeu os R$ 15,00 prometidos em acordo verbal

 pelo cliente (o fato ocorreu em 2008). Com a decisão de 

enquadrar o caso no artigo 345 do Código Penal, a turma 

reconheceu a prescrição do crime, já que a pena 

correspondente é bem menor do que na hipótese de roubo.

Fonte: STJ